Regimento

REGIMENTO REDE - clique aqui

Artigo 1º – A Rede de Saúde Mental e Economia Solidária, designada com o nome fantasia Rede, constituída em 2009, passa a reger-se pelo presente Regimento.

Artigo 2º – A Rede tem sua base territorial o Estado de São Paulo sendo definida como um coletivo de organizações da sociedade civil, de núcleos regionais de empreendimentos econômicos e solidários, projetos de geração de trabalho e renda organizados na sua formação por usuários e usuárias trabalhadores, técnicos e técnicas trabalhadores da rede de saúde mental e familiares e, atualmente, sob a forma de autogestão, da livre associação e que visam o protagonismo e autonomia de seus participantes.

Artigo 3º – A Rede tem por objetivos:

a)   Articular experiências de inclusão social pela cultura e trabalho, na perspectiva do cooperativismo social e da economia solidária;

b)   Colaborar com a disseminação dos princípios da “Reforma Psiquiátrica”, inclusive garantindo a participação na luta antimanicomial e na luta dos direitos humanos;

c)   Estabelecer agenda estratégica com articulação e ações intersetoriais para o Controle Social;

d)   Desenvolver atividades de comercialização de produtos solidários, observando a prática do comercio justo e solidário;

e)   Realizar ações de educação continuada visando à formação em Economia Solidária e Cooperativismo Social de seus participantes, por meio da organização e realização de cursos e eventos;

f)    Disseminar de novas tecnologias sociais e conhecimento, incluindo a manutenção de um sistema de informações atualizado sobre as experiências em economia solidária e de práticas antimanicomiais;

g)   Participar e apoiar eventos (seminários, encontros, reuniões, etc.) de articulação e organização de rede, fóruns nos níveis municipal, estadual e nacional de economia solidária e da luta antimanicomial;

h)   Construir e fortalecer o Fundo Rotativo Solidário (FRS) para a Rede, valorizando e enriquecendo as práticas de finanças solidárias.

i)     Construir propostas de política publica para o fortalecimento do cooperativismo social e da economia solidária

Artigo 4º – Poderão participar da Rede quaisquer empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários desde que pactuem dos princípios da Economia Solidária e da Luta Antimanicomial e dos Direitos Humanos.

Artigo 5º – Para ingressar na Rede, os empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, deverão apresentar proposição na Assembleia Geral da Rede, realizada na terceira quinta-feira de cada mês, constando nome, endereço, telefone do(s) participante(s) envolvido(s) e ações desenvolvidas.

Parágrafo único: A participação na Rede se realiza com a presença em suas reuniões mensais e na participação nas atividades organizadas coletivamente.

Artigo 6º – São direitos dos empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários:

a)          Participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos tratados;

b)          Participar das comissões e grupos de trabalho aprovados nas Assembleias Gerais;

c)           Participar dos Núcleos Regionais da Rede;

d)          Participar das atividades da REDE, observando os critérios estabelecidos;

e)          Participar de Feiras organizadas pela Rede ou por parceiros, desde que tenha comparecido a 03 (três) Assembleias Consecutivas da Rede e esteja quite com a contribuição do Fundo Rotativo Solidário (FRS);

f)            Solicitar informações sobre os débitos e créditos da Rede;

g)          Consultar os livros e peças do Balanço Geral, que devem estar à disposição dos associados na Rede;

h)          Desligar-se da Rede quando lhe convier;

Artigo 7º – São deveres do participante:

a)   Participar das reuniões, Assembleias Regionais e Assembleias Gerais em cronograma previamente estabelecido pela Rede, com a presença obrigatória de 01 (hum) representante por empreendimento com direito a voto;

b)   Observar as recomendações do comercio justo e solidário bem como os critérios estabelecidos pela organização do ponto de comercialização;

c)   Contribuir com as taxas e contribuições estabelecidas;

d)   Cumprir e respeitar as resoluções tomadas na Assembleia Geral;

e)   Empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, que não estejam localizados em São Paulo e Grande São Paulo, podem ter 01 (hum) participante representando todos os empreendimentos do núcleo regional do qual pertence.

Artigo 8º – A Rede não caracteriza vinculo empregatício.

Artigo 9º – O desligamento dos empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, será realizado em virtude de não cumprimento deste Regimento, e será decidido em reunião da Rede garantindo-lhe ampla defesa.

Artigo 10º – Em qualquer caso, desligamento ou exclusão, os empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, não terá direito a restituição do valor das contribuições financeiras.

Artigo 11° Será constituído o Fundo Rotativo Solidário (FRS) da Rede para administração do capital.

Parágrafo 1° – O capital social da Rede é indeterminado e ilimitado, variando conforme o número de empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, e contribuições,

Parágrafo 2°- O capital social da Rede será constituído por:

a)   Contribuição mensal dos empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários e terá seu valor definido em Assembleia;

b)   Contribuição dos empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, em Feiras ou outros espaços de comercialização, no valor de 10% (dez por cento) do valor das vendas realizadas ou convertidas em reais;

c)   Ações e eventos de arrecadações que fortaleçam os Fundos e a Rede.

Artigo 12º – O Fundo Rotativo Solidário da REDE é uma poupança comunitária administrada por uma comissão, observando as deliberações das Assembleias Gerais.

Parágrafo 1º – A Comissão será composta por 04 (quatro) membros da Rede, a ser designada pela comissão executiva.

Parágrafo 2º – A Comissão terá um mandato de 01 (hum) ano.

Artigo 13° – A Comissão administrativa do Fundo é responsável por:

a)   Apresentar mensalmente relatório e balancete financeiros relacionados ao FRS;

b)   Arrecadar as contribuições dos empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, nas feiras e/ou eventos;

c)   Animar ações para eventos;

d)   Participar do Fundo Rotativo Solidário do Estado de São Paulo;

e)   Participar, com no mínimo 01 (hum) representante, nas reuniões da Comissão executiva;

f)    Arrecadar as contribuições mensais;

Artigo 14° – A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da Rede, cabendo-lhe tomar toda e qualquer decisão de interesse da Rede, buscando amplo debate e consenso. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

Artigo 15° – A Assembleia Geral Ordinária será habitualmente convocada para a terceira quinta-feira de cada mês, 09 horas.

Artigo 16º – O que ocorrer na Assembleia Geral deverá ser registrado em atas.

Artigo 17º – As decisões nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de voto dos presentes.

Artigo 18º – A Rede será administrada por uma Comissão Executiva garantindo 02 (dois) representantes de cada Núcleo Regional da Rede (Redinha Local) e 01 (hum) representante das organizações de apoio e parceiros, com mandato de 01 ano.

§ 1º Os representantes dos Núcleos Regionais (Redinhas) serão eleitos na Assembleia Regional e o processo deve ser validado na Assembleia da Rede;

§ 2º Os representantes das organizações de apoio serão indicados pelas mesmas.

Artigo 19º – A Comissão Executiva é responsável por:

a)   Coordenar a execução das deliberações da Assembleia Geral;

b)   Acompanhar o movimento financeiro da Rede, inclusive preparar o balanço financeiro em conjunto com a Comissão do Fundo;

c)   Realizar a mediação política, frente às instâncias do governo municipal, estadual e federal;

d)   Acompanhar a gestão financeira do Fundo Rotativo Solidário;

e)   Indicar representantes da REDE na participação em eventos, representando-o ou delegando essa representação, pela indicação consensual dos seus componentes;

f)    Propor a criação de Grupos de Trabalho, apoiando e acompanhando suas atividades;

g) Definir critérios para a escolha dos membros da Secretaria        Executiva;

g)   Apoiar e acompanhar as Assembleias Regionais (Redinhas).

Artigo 20º – A Rede deve ter os seguintes registros:

a) De cadastro,

b) De presença dos associados nas Assembleias Gerais,

c) De atas das Assembleias Gerais,

d) De atas das reuniões da comissão executiva,

e) De movimento financeiro.

Artigo 21º – Os casos omissos no presente regimento serão resolvidos pela Comissão Executiva ou pela Assembleia Geral.

Artigo 22º – Este regimento entra em vigor a partir da data de sua aprovação podendo ser revisto através de proposição dos associados na Assembleia Geral Ordinária.

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