As entidades abaixo relacionadas tomaram conhecimento de que o hospital psiquiátrico Benedita Fernandes de Araçatuba a partir do dia 18 de novembro deste ano não atenderá mais os pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme matéria publicada em 01/09/2015 pelo Jornal Folha da Região de Araçatuba.

Esclarecemos que nosso posicionamento é a favor da implementação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) com o intuito de avançar com a proposta da Reforma Psiquiátrica regulamentada pela Lei 10.216/01 e Portaria n. 3.088, de 23 de Dezembro de 2011, do Ministério da Saúde.

A Reforma Psiquiátrica no Brasil é fruto de décadas de mobilizações protagonizadas por pessoas com sofrimento psíquico, familiares e trabalhadores da saúde mental indignados com a perpetuação de um modelo de atenção e cuidado em saúde mental que pressupõe privação de liberdade e produz exclusão social. O movimento que ficou conhecido como Luta Antimanicomial buscou pela construção de um modelo que se consolidou como política pública nacional; a atenção psicossocial deverá garantir direitos e não desamparar as pessoas com sofrimento psíquico. Hoje no Brasil, embora pouco se saiba, há uma rede de serviços em saúde mental de base territorial, com atenção domiciliar, atuação comunitária, acompanhamento terapêutico, centros culturais, produção de renda e inclusão social pelo trabalho, saúde coletiva e psiquiatria social. Há uma rede brasileira que produz conhecimento com relação a isso. Esses novos modelos localizam-se tanto em grandes centros urbanos e também em municípios menores em diversas regiões.

Do ponto de vista estrutural, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) estabelece os pontos de atenção para o atendimento de pessoas em sofrimento mental, incluindo os efeitos nocivos do uso de crack, álcool e outras drogas. A Rede integra o Sistema Único de Saúde (SUS), e é composta por serviços e equipamentos variados, tais como: os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT); os Centros de Convivência e Cultura, as Unidade de Acolhimento (UAs), e os leitos de atenção integral (em Hospitais Gerais, nos CAPS III).

 

Que a RAPS deve ser implantada para substituir os leitos em hospitais psiquiátricos, conforme dispõe o art. 11, § 2º, da referida Portaria n. 3.088, de 23 de Dezembro de 2011, do Ministério da Saúde.

É muito importante que a sociedade acompanhe o processo de desinstitucionalização das pessoas que são moradoras do hospital psiquiátrico Benedita Fernandes e que sejam garantidos os princípios de hospitalidade e moradia digna, ao mesmo tempo em que se rompe com os atuais processos de hospitalização asilar.

Apontamos que cabe ao poder executivo do município tomar as providências para dar início a implementação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e enfatizamos a importância de maior participação da gestão municipal na coordenação dos serviços de saúde mental. Desta forma, reiteramos a importância da implementação da RAPS no município de Araçatuba e indicamos importantes medidas para o início desse processo:

– implantação dos serviços residenciais terapêuticos no município para habitação e moradia das pessoas que hoje ocupam, como moradores, leitos do hospital psiquiátrico.

– abertura de leitos de psiquiatria nos hospitais gerais do município e região, o que contribui para a inclusão social e o combate a segregação das pessoas com sofrimento psíquico e/ou uso abusivo de álcool e outras drogas.

– implementação dos CAPS’s no município e ações de saúde mental na Atenção Básica, incluindo a Unidade Básica de Saúde e Núcleo de Apoio à Saúde da Família.

– Publicização das ações realizadas pela gestão municipal para a efetivação da RAPS, com a implantação da rede substitutiva de atenção à saúde mental.

– Importância de um projeto de qualificação para o trabalho aos técnicos que integrarão as equipes de atendimento a partir de outra lógica, que não a manicomial.

 

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP-SP – Subsede de Bauru

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS – Seccional de Araçatuba

Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP – Regional Araçatuba

Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME